Sacola de Compras

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A E-SHOP AUTO STORE É UMA MICROEMPRESA INDIVIDUAL - MEI

Você pode solicitar a E-Danfe e esta será encaminhada eletronicamente para o cliente no e-mail atribuído ao cadastro.

A E-Shop Auto Store está enquadrada no MEI (Micro Empresa Individual) e não há obrigatoriedade à emissão de qualquer documento fiscal, salvo quando exigido.

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for pessoa jurídica, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

O cliente pessoa física, para ter sua E-Danfe emitida, deverá obrigatoriamente, no ato de criar sua conta junto ao site, informar o CPF para a referida finalidade preenchendo o campo cadastral. A E-Shop Auto Store não obriga seus clientes a fornecerem o CPF sendo de sua exclusiva faculdade, entretanto, será entendido não estar exigindo tal documento fiscal o não preenchimento quando do cadastro.

Todas as garantias, históricos, e datas de compras são preservados em favor dos clientes na e-Shop Auto Store.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 106, da  Resolução CGSN nº 140, de 2018).

 

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